Prefeitura do Crato não atende à Lei de Transparência. Em tempo: Os dados já estão disponíveis!

Em tempo: Ontem (08/05) no lançamento do Blog, tivemos a representante da Controladoria do Crato, Francisca Cíntia Oliveira Lima, que informou que as dificuldades encontradas para a obtenção das informações se deu devido à mudança do sistema utilizado pela prefeitura, mas que os dados já estão disponíveis no portal de transparência, divididos em dois acessos: os dados até 31/12/17 e outro a partir de 2018.

A transparência significa a não ocultação de algo, ou seja, a total clareza sobre alguém, algum fato ou alguma coisa. Parece óbvio não é? Mas na prática, muitas vezes há controvérsias sobre essa definição. Ser transparente é ser claro em relação aos atos ou feitos, é publicar informações independente se são “boas” ou não, publicando de forma acessível em tempo real e o mais claro possível. Em uma organização ou instituição também não é diferente, principalmente quando se trata da administração pública, já que os recursos são públicos as formas que eles serão alocados também devem estar à disposição da população de forma atualizada.

 

De acordo com a Lei 131/2009 – Lei da Transparência- no seu Artigo 48 parágrafo único diz que: A transparência será assegurada também mediante:  

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;  

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público […] 

 

Como observamos no inciso II, apresenta-se de forma clara, que a transparência é assegurada, ou seja, validada, reconhecida ou certificada através desses pontos. Pois bem, no Portal de transparência do município do Crato estão disponíveis dados sobre receitas, despesas em geral, contratos, convênios, dentre outros pontos assim como qualquer outro portal de transparência municipal. Entretanto, ainda não foram publicados os dados do ano de 2018 de nenhum desses aspectos, inibindo a transparência e o acesso à informação que é direito básico de todo cidadão.  

 

Também na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011- diz no seu Artigo 3º, inciso II que: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: […] II-divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (grifo nosso), ou seja, como diz nas duas leis mencionadas, é expressa a importância da divulgação das informações, como também o prazo em que elas são divulgadas para que ocorra um acompanhamento devido da população, incentivando assim o controle social. Já estamos no mês 4 (Abril) e ainda não foram divulgados os dados de 2018. 

 

Portanto, o município do Crato deve se adequar à Lei de Transparência e de Acesso à informação, nesse caso, disponibilizando suas finanças para que seja viabilizada a fiscalização por meio do seu portal de transparência, tornando acessível a qualquer cidadão as informações sobre o uso dos recursos públicos. 

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