Você sabe o que é o Diário Oficial e para que serve?

Um importante mecanismo de divulgação dos atos administrativos é o Diário Oficial – DO. Sendo considerado um jornal, sua veiculação é obrigatória e auxilia os governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais a promover o princípio da Publicidade de seus atos.

Acompanhar o DO do seu município, estado e da federação é um puro ato de cidadania e controle social. Nele é possível saber os contratos firmados, diárias concedidas a servidores, licitações em andamento ou a serem abertas, além de outros atos administrativos, como lançamento de concursos públicos e/ou seleções, formalização de parcerias entre diferentes órgãos da Administração Pública ou Público-Privado.

Com a retração da economia um dos setores mais atingidos é a construção-civil, não apenas em obras em andamento, mas também no que tange a estruturas semi-prontas e prontas, tanto para venda como para aluguel. Isso possibilita ao comprador ou contratante um poder de barganha maior, podendo esse, galgar preços mais baixos na formalização de seus contratos. Para o poder executivo, muitas vezes sua estrutura física não consegue abrigar todos os seus setores, sendo necessário construir ou alugar outros imóveis, esse é o caso do município do Crato.

Em sua publicação de nº 3978 do ano de 2018(publicado em 30 de julho de 2018), a prefeitura do Crato publicizou o Primeiro Aditivo ao Contrato nº 2017.06.20.1, que tem por objeto a locação de imóvel para funcionamento das atividades correlatas a controladoria e ouvidoria geral do município. O aditivo dispõe sobre duas alterações, a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses e SUPRESSÃO do valor mensal inicialmente pactuado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para o valor mensal atual de R$ 2.933,33 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). A presente revisão do valor corresponde a uma economia anual de R$ 3.200,04 ao cofre público municipal.

Link de acesso: https://crato.ce.gov.br/site/conteudo/2/1532983123_1.pdf

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