Você compreende a prestação de contas da Câmara Municipal da sua cidade? Então vamos analisar a de Juazeiro do Norte!

A Lei de Responsabilidade Fiscal, já no seu primeiro artigo, fixa que a gestão fiscal responsável baseia-se na ação planejada e transparente para o equilíbrio das contas públicas. Fixa também que as suas disposições obrigam os Municípios, compreendido os poderes executivo e legislativo, inclusive o Tribunal de Contas Municipal onde houver, a prestar contas de forma clara.

Como também a prestação de contas deve conter elementos necessários a fim de permitir o acompanhamento e fiscalização orçamentária e financeira do cidadão, ou seja, deverá haver clareza e objetividade no parecer do órgão sobre a situação dos demonstradores contábeis da entidade.

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte traz em sua prestação de contas do mês de julho deste ano em uma de suas linhas (confira no link ao final da notícia), o valor da folha de pagamento dos vereadores na importância de R$ 126.422,20 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), o que leva ao leitor, a dividir este valor pelo número de vereadores (21 no total), para saber quanto cada um deles ganha. O resultado obtido é um salário de R$ 6.000,00, entretanto, sabe-se que o salário de um vereador em Juazeiro do Norte é um pouco mais de R$ 10.000,00. Observando todo o documento de prestação de contas, percebe-se que na verdade esse valor é, possivelmente, apenas a média dos valores líquidos dos vereadores, o que torna as informações pouco claras, e confusas.

No documento de prestação de contas disponibilizado se tem muitas informações de despesas sem detalhes a que se referem, dificultando o entendimento da população em geral. A transparência nas informações é um dever da Administração Pública e deve ser usado a fim de prestar esclarecimentos à população sobre as realizações da gestão, de forma que as informações só não estejam à disposição, mas também que sejam compreensíveis ao leitor.

Portanto, a transparência visa assegurar a participação popular no planejamento e no controle das contas públicas. Desta forma, para facilitar a compreensão dos cidadãos, as informações poderiam ser disponibilizadas de forma mais detalhada, e individualizada melhorando a fiscalização da população, inclusive contendo um pequeno texto em cada linha, explicando de forma sucinta a que as despesas se referem, ou até mesmo o uso de notas explicativas ao final do documento.

 

http://www.camarajuazeiro.ce.gov.br/arquivos/4357/PCG%20-%20PRESTACAO%20DE%20CONTAS%20DE%20GOVERNO_Julho_2018_0000001.pdf

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