Será que o município do Crato tem cumprido as previsões da LOA para 2018?

A Prefeitura Municipal do Crato, traz em sua LOA para o exercício financeiro de 2018, previsões de despesa maiores do que as suas dotações iniciais, no caso da Educação, é previsto no orçamento anual gastar R$ 76.577.000,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e setenta e sete mil), porém ao iniciar o exercício financeiro, ainda sem saber se as receitas entrarão, ou seja se o município terá dinheiro suficiente para honrar seu planejamento, o município já retrocede esse valor para R$ 70.583.116,00, e na hora de atualizar diminui mais um pouco ficando R$ 70.321.135,69, isto é do valor inicial previsto na LOA até o valor final atualizado são R$  6.255.864,31 ( seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) a menos.

Já para a Secretaria de Administração tivemos uma previsão de apenas R$ 4.530.000,00, ao iniciar o exercício financeiro esse valor passou para R$ 24.143.620,00 que quando atualizado aumentou mais um pouco ficando R$ 24.822.020,00. Um aumento exorbitante se comparado com a previsão inicial da LOA de R$ 4.530.000,00. Uma diferença de R$ 20.292.020,00 (vinte milhões, duzentos e noventa e dois mil e vinte). Enquanto na Educação o município perdeu seis milhões de investimentos, para a administração foi adicionado 20 milhões além do previsto.

Mas afinal o que é LOA? Pois bem, a boa gestão da administração pública necessita do planejamento da ação governamental dos entes federados previsto no artigo 165 da Constituição Federal, que estrutura o sistema em função de três leis: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

A lei orçamentária anual (LOA), ou o orçamento propriamente dito, é que define as receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente, e tem seu projeto apresentado, todos os anos, pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

O sistema de planejamento da ação governamental está, em linhas gerais, bem construído, e precisa ser respeitado, tanto pela óbvia razão de estar fundado em normas constitucionais e legais vigentes, como também por ser coerente com as modernas técnicas de gestão.

Toda lei orçamentária é dotada de mecanismos de flexibilidade, permitindo que seja alterada, com a finalidade de adaptar a execução orçamentária às alterações surgidas no decorrer do exercício financeiro, mas sem desviar o curso do que nela foi estabelecido. Para isso são previstos créditos adicionais, possibilidades de remanejamentos e outros instrumentos. Em prol da segurança jurídica e da boa gestão, no entanto, não se pode usar destes mecanismos para modificar significativamente o conteúdo da lei orçamentária, aprovada de forma legítima nos exatos termos da legislação vigente.

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