Prefeito de Barbalha veta medidas do poder Legislativo na Contribuição de Iluminação Pública!

No início do mês de outubro deste ano, muitos moradores do município de Barbalha se surpreenderam com o valor da sua fatura da conta de energia. E não foi por que o consumo dos moradores aumentaram, mas pelo valor cobrado da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)! Foi noticiado em várias mídias locais que a cobrança foi abusiva, na qual deveria ser cobrado 12,9% para residências e 18% para estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas, porém a base de cálculos de iluminação pública superou os 60% sobre a cobrança.

Após as reclamações da população a Câmara Municipal de Barbalha entrou no rol da discussão, e em assembleia decidiu algumas posturas através de emendas modificativas e aditivas (atitudes que modificam a lei em questão, ora alterando ora adicionando) sobre a lei vigente da CIP, são elas:

1 – Emenda modificativa nº 003/2018: alterou a redação do art. 6º, do Projeto de Lei nº 60/2018, concedendo isenção do pagamento da CIP para os consumidores das classes residencial e rural, cuja faixa de consumo de energia elétrica não ultrapasse 50 kws mensal. Na redação originária deste dispositivo, foi estabelecido pelo Poder Executivo a faixa de consumo de energia elétrica não superior a25 kws mensal, para ter direito a referida isenção.

 2 -Emenda Aditiva nº 002/2018: acrescendo o parágrafo único ao art. 7º, do Projeto de Lei nº 60/2018, a qual altera as tabelas constantes do Anexo único, fixando o valor máximo da alíquota em 25% ( vinte e cinco por cento) em todas as classes de consumidores indicadas, quais sejam: Residencial, Rural, Comercial e Industrial.

3- Emenda Aditiva nº 003/2018: acrescendo o parágrafo quarto ao art. 9º, do Projeto de Lei nº 60/2018, para que aos consumidores de energia elétrica enquadrados como “ irrigante Linha Verde” seja aplicada a menor alíquota percentual aplicada para a classe rural disposta no Anexo único, ou seja, 1,60%.”

Na continuação do documento é demonstrado que essas três emendas não têm base jurídica, isto é, não tem uma lei que as sustente, pois envolve matéria financeira, que deve ser de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, do prefeito de Barbalha. Então foram vetadas todas essas propostas pelo prefeito da atual gestão, pois como é descrito no próprio documento “ Compete privativamente ao Prefeito: I – a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre matéria financeira e das que criem ou aumentem as despesas públicas;” ( artigo 18 da Lei Orgânica do Município ), ou seja, só ele pode tomar tais atitudes, assim como assegura também a própria Constituição Federal citada também no documento.

Portanto, todas essas emendas foram vetadas e divulgadas no Diário Oficial da Câmara do dia 8 de outubro deste ano. Mas e então, o que se faz agora? Essas medidas foram vetadas e a população continua insatisfeita com a cobrança abusiva da CIP, recomenda-se minimamente um diálogo entre as partes para que surja novas soluções e alternativas para a  situação e assim resolver tal demanda.

Fonte: http://camaradebarbalha.ce.gov.br/app/uploads/2018/10/08102018.pdf – Diário Oficial da Câmara; https://badalo.com.br/noticias/cariri/moradores-de-barbalha-reclamam-de-taxa-de-iluminacao-publica-abusiva – Notícia sobre a CIP.

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