Município do Crato ultrapassa limite de alerta com gasto de pessoal em 2018!

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a lei da transparência da gestão pública no Brasil. Suas diretrizes direcionam para uma gestão fiscal transparente e eficaz no intuito de melhorar o manuseio dos recursos públicos. Nesse sentido, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) vem para monitorar o cumprimento da LRF pelos entes públicos como também ajudar os próprios gestores a avaliarem sua gestão.
Pois bem, no município do Crato foi publicado o RGF do 2º quadrimestre deste ano (maio a agosto). Nele se encontram os dados sobre a despesa com pessoal desse período. Segundo a LRF existem 3 tipos de limites no que tange às despesas com pessoal: I) Limite de Alerta, II) Limite Prudencial e o III) Limite Máximo. Para que a administração pública não aloque recursos demasiadamente para despesas com pessoal em detrimento de investimentos para a população, a LRF estabelece esses três limites, onde cada um tem porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida. Abaixo segue a tabela com os limites estabelecidos:

Limite de Alerta-  48,60%
Limite Prudencial- 51,30%
Limite Máximo- 54%

Sendo assim, analisando a despesa com pessoal do município do Crato através do RGF, observa-se que o município ultrapassou o limite de alerta nesse 2º quadrimestre, chegando a 50,94%, próximo ao limite prudencial. Caso o município alcance o limite prudencial como no 1º quadrimestre desse ano, que chegou a 52,96%, a LRF no seu artigo 22 proíbe algumas ações do município como: Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, dentre outros. Além disso, comprometer a receita corrente líquida chegando aos limites estabelecidos ou até mesmo ultrapassando os primeiros limites, pode prejudicar os investimentos nas demandas sociais.
Portanto, mesmo com a diminuição dessa despesa comparando os dois quadrimestres deste ano, ainda é necessária muita atenção, para que os investimentos nas demandas sociais não sejam prejudicados por conta de despesa com pessoal do município.

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