Ao navegarmos pelo Diário Oficial do Município do Crato deparamo-nos com um Extrato de Dispensa de Licitação. Mas, antes de explorarmos o resumo, o que é procedimento de licitação?
Conforme conceitua o portal Licitação.Net, “Licitação é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação”.
Após sabermos o que é um procedimento de licitação, o que significa contratação por meio de dispensa? Em algumas hipóteses, de acordo com o art. 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação apesar de existir a viabilidade de competição, ou seja, a lei autoriza a contratação direta.
Depois de compreender o que é um procedimento de licitação, bem como contratação por meio de dispensa podemos agora explorar o Extrato de Dispensa de Licitação.
Vejamos o Extrato de Dispensa de Licitação:
(Texto extraído do Diário Oficial do Município do Crato referente ao Ano 2018, Edição nº4048 – Crato/CE, quinta-feira, 08 de novembro de 2018)
Ao analisar o extrato conseguimos observar vários detalhes que podem ser explorados, dentre eles, o fundamento legal – Art 24. do inciso II da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e contratos). Vejamos o que diz a Lei:
Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Em relação ao extrato, especificamente, ao lermos o art. 24 e inciso II da LGL chegamos a uma primeira conclusão: que, neste caso, a licitação é possivelmente dispensável porque o serviço de fotografia e moldura pode ser realizado de uma só vez.
Todavia, é fundamental destacar também que no procedimento de licitação, na modalidade dispensa de licitação, há limites de valor estimado para contratação.
No caso da modalidade dispensa de licitação para compras e serviços o valor pode chegar até R$17.600 conforme o Decreto 9.412/2018. Logo, essa contratação de serviço de fotografia e moldura se enquadra na modalidade de dispensa de licitação tendo em vista que o montante lançado pela D.S. PEREIRA DA SILVA ME com valor global de R$ 16.910,00 (dezesseis mil, novecentos e dez reais) está dentro da margem conforme o limite estipulado pelo Decreto. Para saber mais sobre o decreto que atualizou as modalidades de licitação, indicamos a noticia feita pelo blog Panorama Público: https://panoramapublico.com/2018/06/19/mudanca-na-lei-8-666-93-e-publicada-hoje/.
Fontes:
https://www.licitacao.net/o_que_e_dispensa_de_licitacao.asp
https://www.crato.ce.gov.br/site/conteudo/2/1541711734_1.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
