A vulnerabilidade do planejamento dos gastos na Administração Pública.

Acompanhar a gestão financeira da administração municipal pela internet é um direito que moradores de cidades com mais de 50 mil habitantes têm, desde 2011, com a lei de responsabilidade fiscal. Mas algumas administrações não têm simplificado o acesso às informações. A lei determina que as páginas devem ser de fácil acesso e a disponibilização das receitas e despesas devem ocorrer em tempo real, informando inclusive o nome dos fornecedores.

Se tratando da Secretaria de Segurança Pública do município do Crato, a Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício financeiro de 2018, elaborada pelo Poder Executivo para estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, traz uma previsão de gastos no valor de 7.819.200,00 (sete milhões, oitocentos e dezenove mil e duzentos reais). Porém, se tratando do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) que permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), os gastos em geral com a Secretaria de Segurança Pública não estão previstos dentro da função mais específica que seria Segurança Pública, e sim dentro da função Administração. Ou seja, o previsto seria gastar milhões com Segurança Pública mais no relatório que deve evidenciar estes gastos não temos nada.

A previsão de gastos no valor de R$ 7.819.200,00 mas que no final das contas encontramos em meio as despesas do município, somente cerca de 257.179,81 (duzentos e cinquenta e sete mil reais) de gastos com a Secretaria referida, correspondendo a apenas 3,28 % do gasto Planejado na LOA, que até então mais da metade desse valor foi gasto com Folha de Pagamento dos funcionários da Secretaria, resumindo um investimento em Segurança Pública incrivelmente menor do que o esperado, logo podemos perceber um planejamento muito fragilizado em relação ao município, com um discrepância claramente evidente.

O município que descumprir a lei de Acesso a Informação pode ter verbas federais bloqueadas. “Ao cidadão cabe recorrer às câmaras municipais. Mas se as câmaras também estão descumprindo, ele deve procurar o Ministério Público ou associações que protegem o direito de acesso à informação”.

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