Governo pede votação do congresso para decretar estado de calamidade pública

Com o avanço do novo coronavírus no Brasil, o governo pediu ao congresso nacional que decretasse estado de calamidade pública no país. O pedido teve iniciativa por parte do ministério da economia e visava uma rápida aprovação das casas. O presidente da câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM), demonstrou interesse em ajudar a aprovação do pedido e assim o fez. A Câmara dos deputados aprovou na última Quarta (18), mas para o decreto possuir validade, precisaria da aprovação da outra casa do congresso, o senado federal, vindo este a realizar a votação e aprovando o pedido do governo hoje (20). Mas afinal, o que tem a ver a pandemia do COVID-19 com as contas públicas do estado brasileiro? Bom, a resposta é: tudo a ver. O governo brasileiro tem um limite de gastos anuais, nas mais diversas áreas da economia, como por exemplo, a saúde, a educação, a segurança, fixado na lei complementar nº 101 /2000, a lei de responsabilidade fiscal; A Lei de Licitações, por exemplo, prevê dispensa de licitação nesses casos, “quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”. Em momentos estáveis no Brasil, que não é o nosso caso, se a equipe do presidente ultrapassar o limite de gastos, o próprio presidente pode concorrer no processo de impeachment (retirada do presidente do poder), por crime de responsabilidade, por isso era necessário que o congresso aprovasse tal medida, pois certamente é para um bem coletivo, permitindo que a gestão federal, caso necessite, venha a gastar mais do que o esperado na LOA (Lei orçamentária anual), votada pelo próprio congresso no fim do ano de 2019. Segundo nota divulgada pelo Planalto, os efeitos da aprovação do estado de calamidade devem valer até 31 de dezembro de 2020.

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