Primeira licitação de julho de 2021 totaliza R$ 7.302.461,94, em Juazeiro do Norte

Conforme publicado no Portal da Transparência de Juazeiro do Norte, este mês — até 14 de julho de 2021 — possui um registro de processo licitatório. Sendo intermediado pela Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos e empenhado (montante reservado pela instituição pública para pagamentos planejados) o montante de R$ 7.302.461,94 (sete milhões e trezentos e dois mil e quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). Para mais detalhes continue a leitura!

Em 7 de julho de 2021 foi publicado no Diário Oficial do Município (n.º 5543), o extrato resumido do processo n.º 2021.07.07.01, que ocorreu por Dispensa de Licitação (é um processo administrativo, isonômico, que deve seguir os princípios de divulgação e transparência e tem regras e justificativas próprias, servindo para desburocratizar o processo licitatório, agilizando a celebração de contratos. A administração também deve selecionar a proposta de ordem de serviço mais vantajosa, menos onerosa e de melhor qualidade). Essa licitação refere-se à contratação de uma empresa especializada em serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos, varrição, capinação, poda de árvores, pintura de guias e roçagem, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos.

Designed by upklyak / Freepik

A empresa Contratada foi a REVERT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.892.705/0001-54, que receberá um valor mensal de 2.434.153,98 (dois milhões quatrocentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), durante 3 (três) meses, totalizando R$ 7.302.461,94.

É válido ressaltar que esse processo é fundamentado legalmente pelo Artigo 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133 de 01 de Abril de 2021, que diz: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada”.

Para essa e outras notícias sobre recursos públicos do perímetro CRAJUBAR (Crato, Juazeiro do Norte, e Barbalha), fique atento ao nosso blog de controle social, que é atualizado periodicamente as terças e quintas e nos siga no Instagram @caririconsciente.

Fonte: JUSBRASIL. Inciso VIII do Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/386672822/inciso-viii-do-artigo-75-da-lei-n-14133-de-01-de-abril-de-2021. Acesso em 14 de jul. 2021

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s