Prefeito de Crato abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 664.000,00 para atender a necessidades orçamentarias

Conforme o Decreto Orçamentário n.º 2207001/21, publicado no Diário Oficial do Município do Crato (Edição n.º 4764) em 22 de julho de 2021, o Prefeito de Crato instaurou a abertura de Crédito Adicional Suplementar (ferramenta usada para alterar a lei orçamentária, corrigindo distorções durante a execução do orçamento — tais como recursos insuficientes ou inexistentes para certas despesas — e imperfeições no sistema de planejamento) no valor de R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil reais), para atender a necessidades orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Para saber mais detalhes continue a leitura!

A princípio, é importante ressaltar que essa ação é prevista pela Lei Municipal n.º  3.704/2020 de 3 de novembro de 2020, mais especificamente no artigo 5.º, que autoriza abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo que a abertura dos créditos adicionais é resultante de autorizações exclusivas com recursos derivados de anulação de dotações orçamentárias, efetuando o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de órgãos, ou categorias de programação na respectiva esfera de governo.

Conforme o exposto, para que houvesse a abertura desse crédito fez-se necessário a anulação total das seguintes dotações orçamentais:

Apenas para fim de explicações, os recursos ordinários são aqueles que não estão vinculados a nenhum órgão ou programação e estão disponíveis para livre aplicação, já os demais recursos (vinculados ao Trânsito e Operações de Crédito) estão legalmente ligados à finalidade.

Com isso, esse recurso foi remanejado para o Fundo Municipal de Saúde, sendo R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) destinado a Obras e instalações, e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, também para obras e instalações, no valor de R$ 600.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

É importante que a população acompanhe os portais oficiais de seus respectivos municípios e atente-se como está sendo a utilização dos recursos disponíveis. Dessa forma, para você ficar sempre atualizado sobre informações dos recursos públicos do triangulo CRAJUBAR (Crato, Juazeiro do Norte, e Barbalha), fique atento ao nosso blog de controle social e nos siga no Instagram @caririconsciente!

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