Barbalha contrata empresa de consultoria jurídica por R$ 360.000,00

Em conformidade com o extrato de inexigibilidade de licitação (n.º 2021.08.04.1.) publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (n.º 2762) no dia 11/08/2021, a Administração da cidade de Barbalha, em 4 de agosto de 2021, contratou a empresa PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em gestão pública, as Secretarias do Município de Barbalha/CE. Continue a leitura e saiba todos os detalhes!

A princípio, é importante ressaltar que a inexigibilidade de licitação, é fundamentada no artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e alterada, recentemente, pelo artigo 74 da Lei 14.133/2021. Em suma, é dado uma autorização a contratação direta pela Administração Pública, quando houver inviabilidade de competição, geralmente, ocorre quando há apenas um fornecedor para determinada demanda ou para a contratação de serviços especializados. Todavia, a contratação segue o mesmo processo das demais licitações, exigindo documentos e informações que comprovem a idoneidade das empresas e que os serviços serão executados com êxito.

Como já foi exposto anteriormente, o valor total dessa licitação é R$ 360.000,00, que será pago R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensalmente a empresa. Os serviços serão prestados a quatro Secretarias Municipais (de Administração, Educação, Saúde, e de Trabalho e Desenvolvimento Social), durante um ano.

Para você ter acesso a publicações do Diário Oficial do município de Barbalha, basta acessar o Diário Oficial da APRECE (Associação dos Municípios do Estado do Ceará), selecionar o nome “Prefeitura Municipal de Barbalha” e escolher a data que deseja. Outras informações também são divulgadas no site, municipal, Governo transparente.

É importante que a população acompanhe os portais oficiais de seus respectivos municípios e atente-se como está sendo a utilização dos recursos disponíveis. Dessa forma, para você ficar sempre atualizado sobre informações dos recursos públicos do triangulo CRAJUBAR (Crato, Juazeiro do Norte, e Barbalha), fique atento ao nosso blog de controle social e nos siga no Instagram @caririconsciente!

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